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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - Constitui o objeto do termo de referência, por inexigibilidade de licitação á contratação estimada de prestação de serviços de publicação, para atendimento ao disposto no 54, Lei N° 14.133/2021 no que diz respeito a publicações oficiais de extratos de editais, avisos e demais atos pertinentes a licitações e demais atos oficiais durante o exercício de 2026, através do Fundo Municipal de Assistência Social.

Órgão
MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS
Unidade compradora
Fundo Municipal de Assistência Social
Local
Paraíso do Tocantins/TO
CNPJ do órgão
00299180000154
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00299180000154-1-000268/2025

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