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Dispensaencerrado

Contratação de prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica em matéria de Regime Próprio de Previdência Social RPPS, voltados ao apoio técnico, jurídico e administrativo ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de BocaiúvaMG – PREVIBOC.

Órgão
INSTITUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOCAIUVA
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Bocaiúva/MG
CNPJ do órgão
00324208000166
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00324208000166-1-000005/2026

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MPB-INSTITUTO MUN. PREV. DE SÃO BENTO · São Bento/PBR$ 48 mil
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O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica, destinados ao atendimento das demandas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Barra de São Francisco – BARRAPREV, compreendendo a elaboração de respostas técnicas, administrativas e jurídicas para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), a emissão de pareceres jurídicos e orientações sobre a correta aplicação da legislação, normas e regulamentos, a geração, validação e envio de arquivos eletrônicos relativos a Aposentadoria, Reforma e Reserva e Pensões, Reforma e Reserva ao Sistema CIDADES WEB do TCE/ES, bem como o suporte técnico e administrativo contínuo, incluindo orientação sobre documentação, conferência de arquivos e acompanhamento de toda a tramitação junto ao TCE/ES, visando assegurar a regularidade e conformidade dos processos.

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