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Inaplicabilidade da Licitação

CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR(A) JURÍDICO(A) INDIVIDUAL, COM RECURSOS DE GRANT DO BANCO MUNDIAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA CONSULTIVA E PARECERISTA, NO ÂMBITO DO PROJETO PILOTO DE CRÉDITO DE CARBONO PARA ÔNIBUS ELÉTRICOS DA CAIXA. A CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A CONFORMIDADE JURÍDICA DO PROJETO, APOIAR A ESTRUTURAÇÃO DA GOVERNANÇA, TITULARIDADE E REPARTIÇÃO DE DIREITOS, MITIGAR RISCOS LEGAIS ASSOCIADOS À IMPLEMENTAÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE CARBONO, ELABORAR E REVISAR INSTRUMENTOS JURÍDICOS, EMITIR PARECERES JURÍDICOS E SUBSIDIAR A TOMADA DE DECISÃO INSTITUCIONAL DA CAIXA, DE FORMA ARTICULADA E COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS TÉCNICOS DO PROJETO.

Órgão
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Unidade compradora
GECOT
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
00360305000104
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00360305000104-1-000511/2026

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