Dispensa15/05/2026
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Inexigibilidade
ASSESSORAMENTO À CAIXA JUNTO À RFB NO PROGRAMA CONFIA VISANDO RECONHECER A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS RELACIONADOS À ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS ESTABELECIDA NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.036, DE 1990 PARA O FGTS.
- Órgão
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- Unidade compradora
- GECOT
- Local
- Brasília/DF
- CNPJ do órgão
- 00360305000104
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 00360305000104-1-000575/2023
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