CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SERPRO, NA MODALIDADE ?CONTRATAÇÃO DIRETA?, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ITENS 3.3.1.1.1 E 3.3.2 DO MN AD028, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA QUE COMPREENDEM O PROCESSAMENTO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NÃO ABRANGIDOS PELO SIGILO FISCAL, CONSTANTES DE BASES MANTIDAS, PRODUZIDAS E OPERADAS PELO SERPRO, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGULATÓRIAS.