seleção de pessoas físicas ou jurídicas para a exploração de atividade lotérica, por meio do regime de permissão para os municípios de Apiacá/ES, Carlinda/MT, Nova Maringá/MT, Surubim/PE, Guajará/AM, Tefé/AM, Olinda Nova do Maranhão/MA, Paranã/TO, Porto Acre/AC e Porto Walter/AC.