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Inexigibilidade

Curso de capacitação “Emendas Impositivas Municipais – Da Indicação à Prestação de Contas”

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPOLIS
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS
Local
Itápolis/SP
CNPJ do órgão
00368190000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00368190000102-1-000042/2026

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Inexigibilidade12/08/2026

1.1 Contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional sobre o tema "Emendas Impositivas - Da Indicação à Prestação de Contas", destinado aos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro. O treinamento deve abordar o ciclo completo das emendas orçamentárias (planejamento, indicação, execução e prestação de contas), fornecendo subsídios técnicos e jurídicos para a adequação do Regimento Interno da Casa e elaboração do Manual de Emendas Impositivas do Legislativo conforme descrito no termo de referênciaVer processo

SECRETARIA DA CAMARA · Socorro/SPR$ 41 mil