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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação “40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo” para os(as) servidores(as) do FNDE, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Órgão
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Unidade compradora
FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
00378257000181
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00378257000181-1-000038/2026

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Inexigibilidade14/10/2026

O presente Termo de Referência tem por finalidade dar instrução quanto ao processo de Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de capacitação para 02 (dois) servidores lotados na Secretaria Municipal de Articulação Institucional, mediante participação no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, a ser realizado nos dias 25, 26, 27 de novembro de 2026, na modalidade presencial, conforme tabela abaixo:Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS -RJ · Duque de Caxias/RJR$ 5 mil