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Inexigibilidade

Participação dos Servidores na capacitação "12º Curso sobre Repactuação, Reajuste e Revisão de Contratos Administrativos", a ser realizada no período de 8 a 12 de junho de 2026, na modalidade presencial, em Brasília, DF, com carga horária de 20 horas-aula.

Órgão
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Unidade compradora
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
00394411000109
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00394411000109-1-000049/2026

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Solicitação, do Departamento Jurídico - Secretaria Geral de Governo, de curso de capacitação para os servidores Anderson Montai - Assessor Jurídico de Governo e Emanuele Haas Pasquatto - Assessora Jurídica para o curso "Reequilíbrio, reajuste e repactuação: Mecanismos de recomposição do equilíbrio do contrato administrativo", a ser realizado pela DPM Educação, no dia 06 de maio de 2026, na cidade de Porto Alegre/RS.

PROCURADORIA JURIDICA · Carazinho/RSR$ 1 mil