Inexigibilidade26/08/2026
A cessão de uso, a título não oneroso e precário, de benfeitoria existente em imóvel de propriedade da União, sob administração do Comando do Exército, cadastrado sob o NOCAD nº 38.038, situado à Av. Sândalo, nº 830, Bairro Jaraguá, Uberlândia/MG, destinado exclusivamente ao funcionamento de posto de atendimento da Fundação Habitacional do Exército (FHE), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.Ver processo
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