Contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação com fundamento na hipótese do art. 74. caput, da Lei n° 14.133/2021, para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica sob demanda, exigidos pela Lei n° 14.133/21, bem como de outras matérias de necessidade do 19° Regimento de Cavalaria Mecanizado.