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Dispensa

Atender o objetivo apresentado pelo Setor de Aprovisionamento a cumprir o Art. 8º da Lei nº 14.628/2023 que estabelece o percentual mínimo a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Sendo que o total de recursos destinados no exercício financeiro a aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades, que pelo menos 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à aquisição de produtos de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem na Lei nº 11.326, de 2006.

Órgão
COMANDO DO EXERCITO
Unidade compradora
23 BATALHAO LOGISTICO DE SELVA
Local
Marabá/PA
CNPJ do órgão
00394452000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00394452000103-1-024602/2026

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