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Inexigibilidade

Contratação de serviço de auditoria que possibilite a Emissão de Declaração de Conformidade ou Compromisso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segundo requisitos da Prática Recomendada ABNT para ESG – PR 2030 e conforme o procedimento para ESG no PE-487, para o seguinte escopo: “Produção de decisões administrativas em grau de recurso tendentes a solucionar os processos do contencioso administrativo tributário federal que envolvem os tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.

Órgão
MINISTERIO DA FAZENDA
Unidade compradora
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
00394460000141
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00394460000141-1-000723/2026

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