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Inexigibilidade

Contratação direta da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, inscrita no CNPJ sob o nº 09.168.704/0001-42, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços contínuos de divulgação e distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, executados em regime de privilégio/exclusividade.

Órgão
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Unidade compradora
MJ-CGS-COORDENACAO GERAL DE LOGISTICA/DF
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
00394494000136
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00394494000136-1-000296/2026

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