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Inexigibilidade

Capacitação presencial de gestores e fiscais em obras e manutenção predial, visando suprir a ausência estrutural de corpo técnico de engenharia e mitigar riscos na aplicação da Lei 14.133/2021.

Órgão: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Unidade compradora: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RO
Local: Porto Velho/RO
CNPJ do órgão: 00394494010441
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 00394494010441-1-000166/2026

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Dispensa10/06/2026

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COM EFICIÊNCIA NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME AS NORMATIVAS DA LEI 14.133/21 E PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÕES DE OBRAS CONFORME NBR 17.076/2024 ATUALIZADA PARA O SISTEMA DE ESGOTO.

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA · São Miguel da Boa Vista/SCR$ 878