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Inexigibilidade

Contratação de serviços continuados de divulgação de Publicidade Legal da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, a serem prestados pela Empresa Brasil de Comunicações S.A. - EBC

Órgão
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Unidade compradora
SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PB
Local
João Pessoa/PB
CNPJ do órgão
00394494011928
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00394494011928-1-000004/2026

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Contratação de Empresa Brasil Comunicação S.A. – EBC para prestação de serviços contínuos da Empresa para a distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica visando atender às necessidades do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/ALSE) nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, Justifica-se a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição, caracterizada pela natureza singular do serviço e /ou pela exclusividade do prestador, conforme devidamente comprovado nos autos do processo.

DISTRITO SANIT.ESP.INDÍGENA AL/SE · Maceió/ALR$ 30 mil