Permuta do imóvel onde atualmente se localiza a Capitania dos Portos de Pernambuco (CPPE), identificado com Tombo nº 12.0031.0, no Cadastro Imobiliário da Marinha (CADIMA); e no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis d Uso Especial da União (SPIUNet), sob o Registro Imobiliário Patrimonial, RIP do Imóvel de nº 2531 00508.500-7 RIP de Utilização de nº 2531 00034.500-0; por obras, serviços de engenharia e fornecimento de equipamento conforme condições estabelecidas.