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Inexigibilidade

O presente Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (TJIL), tem por objeto o pagamento de taxas de serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF), atendendo ao preconizado na tabela de Preços Públicos do DETRAN-DF que define a obrigatoriedade e os valores a esse serviço.

Órgão
COMANDO DA MARINHA
Unidade compradora
SECRETARIA DA COMISSAO INTERMINIST.P/REC.MAR
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
00394502000144
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00394502000144-1-000874/2026

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Inexigibilidade29/01/2026

DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETRAN, ESTABELECIDA NA AVENIDA VITOR FERREIRA DO AMARAL, S/N, BAIRRO TARUMA, CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 82.800-900, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 78.206.513/0001-40, A QUAL OBJETIVA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN, VISANDO O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS E DEMAIS OBRIGAÇÕES VARIÁVEIS, COMO MULTAS E INFRAÇÕES DOS VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · Missal/PRR$ 40 mil