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Inexigibilidade

Pagamento da taxa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco, no valor de R$ 108,39 (Cento e oito reais e trinta e nove centavos), referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Laudo de Acessibilidade deste Hospital, realizado pela Segundo-Tenente (RM2-EN) 24.2008.24 ELBA MAGDA DE SOUZA VIEIRA, CREA n° PE18065173. Esse Laudo visa atender o contido na Portaria Conjunta MGI/MDHC nº45/2024, que dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nas edificaçõe

Órgão: COMANDO DA MARINHA
Unidade compradora: HOSPITAL NAVAL DE RECIFE
Local: Recife/PE
CNPJ do órgão: 00394502000144
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 00394502000144-1-001905/2026

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Contratação de empresa ou profissional devidamente habilitado para a elaboração de Projeto Arquitetônico completo, incluindo a elaboração do Memorial Descritivo e emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica, destinado à reforma e ampliação do Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) Enfermeiro Antônio Rocha Freire, com área aproximada de 835 m², localizado no Município de Alcântaras/CE, em conformidade com as normas técnicas vigentes, legislações urbanísticas aplicáveis e diretrizes da vigilância sanitária.

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Concorrência - Eletrônica02/03/2026encerrado

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada no ramo da construção civil para execução de reforma da antiga sede do CMEI Maria da Glória Pereira Kroll, localizada na Rua Roberto Koenig, Distrito de Fragosos, no Município de Campo Alegre/SC, incluindo o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários, conforme projetos arquitetônico, elétrico, preventivo contra incêndio, memoriais descritivos e demais documentos técnicos anexos. A execução abrangerá todas as adequações necessárias para que a unidade atenda às normas técnicas da ABNT, às exigências de acessibilidade, garantindo funcionalidade, segurança, conforto e acessibilidade aos usuários e profissionais.O imóvel é de propriedade municipal e possui termo de permissão de uso concedido à AMA Florescer Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Campo Alegre, conforme a Lei nº 5.181, de 01 de novembro de 2023, alterada pela Lei nº 5.343, de 09 de outubro de 2025.

SERVIÇO DE SUPRIMENTOS · Campo Alegre/SCR$ 242 mil