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Inexigibilidade

Credenciamento de Organizações Civis de Saúde (OCS) no Distrito Federal, Goiás e Tocantins. O objetivo é prestar serviços de habilitação e reabilitação (física, intelectual, auditiva, visual, TEA e múltiplas deficiências). Os serviços complementam a rede das Organizações Militares de Saúde (OMS) no âmbito do Programa de Atendimento Especial (PAE), conforme as Leis nº 14.133/2021 e Decretos vigentes.

Órgão
COMANDO DA MARINHA
Unidade compradora
MM/COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL/DF
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
00394502000144
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00394502000144-1-009387/2026

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