Dispensa09/11/2026
Contratação de serviço de saúde especializado para realização de exame de Vídeo-eletroencefalografia contínua não invasiva (Vídeo-EEG), com monitorização por 48 (quarenta e oito) horas, em regime de internação hospitalar, com equipe especializada e supervisão médica, em favor do paciente G.C.G.S, em cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública nº 1000506-52.2026.8.13.0343, em trâmite na Vara Única da Comarca de Itumirim/MG, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor de G.C.G.S, assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Rodrigo Melo Oliveira em 18/09/2026 (documento eproc 9037659).Ver processo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUMIRIM · Itumirim/MGR$ 7 mil