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Inexigibilidade

Pagamento do boleto em anexo a fim de atender as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MDHC nº 45/2024 que trata de procedimentos para adaptações de acessibilidade nas edificações sob a administração ou utilização dos órgãos e das entidades da administração pública. Nesse contexto, a ART é um requisito obrigatório do Laudo de Acessibilidade (LA), que posteriormente será enviado à SGM, sendo elaborado por profissional habilitado em engenharia ou arquitetura.

Órgão
COMANDO DA MARINHA
Unidade compradora
UNIDADE MEDICA EXPEDICIONáRIA DA MARINHA
Local
São Gonçalo/RJ
CNPJ do órgão
00394502000144
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00394502000144-1-016981/2026

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