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Inexigibilidade

Locação de Imóvel Comercial Polo Base de Santa Terezinha/MT jurisdicionado ao Distrito Sanitário Especial Indígena Araguaia. A locação do imóvel é medida indispensável para assegurar a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do DSEI, em conformidade com os princípios da administração pública, especialmente a legalidade, eficiência e supremacia do interesse público. Não houve outra manifestação de interesse de proprietários de imóveis que atendessem a demanda deste DSEI para o Polo Base de Santa Terezinha.

Órgão
MINISTERIO DA SAUDE
Unidade compradora
DISTRITO SANIT.ESP.INDÍGENA - ARAGUAIA
Local
São Félix do Araguaia/MT
CNPJ do órgão
00394544000185
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00394544000185-1-000403/2026

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Processo de Inexigibilidade de Licitação para Locação de Imóvel Urbano Contendo 48 mt2 de Construção, Sendo 03 Salas, 01 Banheiro, 02 Ar Condicionado e 01 Bebedouro Elétrico, Localizado na Avenida Mato Grosso, nº 392, Bairro Centro, Visando o Atendimento das Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga -MT, Destinado Especificamente a Instalação e ao Pleno Funcionamento da Ouvidoria SUS e do Conselho Municipal de Saúde (CMS), com fulcro nos termos do Artigo 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT · Paranatinga/MTR$ 24 mil