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Inexigibilidade

Contratação de Vagas abertas em Curso sobre Retenções de Tributos na Administração Pública: Análise das Inovações Tributárias na Administração Pública. O curso tem como objetivo qualificar profissionais para interpretar corretamente a legislação tributária aplicável, compreender os processos de retenção e recolhimento de tributos, e assegurar a conformidade com as obrigações fiscais. Em conformidade com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas PDP/2026.

Órgão
MINISTERIO DA SAUDE
Unidade compradora
SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/CE
Local
Fortaleza/CE
CNPJ do órgão
00394544000185
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00394544000185-1-001323/2026

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O curso “Prático de Retenções Tributárias e os impactos da nova Reforma Tributária na Administração Pública” tem por objetivo servidores públicos para o correto cumprimento das obrigações tributárias nas contratações públicas, do planejamento ao pagamento, com foco em retenções, escrituração fiscal, gestão de riscos e conformidade com a fiscalização eletrônica. Aborda de forma prática as retenções de IRRF, INSS e ISS, os sistemas eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb e MIT.Ver processo

INSTIT.NACIONAL DE PESQUISA DA AMAZONIA/MCT · Manaus/AMR$ 22 mil