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Inexigibilidade

Contratação direta por inexigibilidade de Curso Prático de Retenções Tributárias e os impactos da nova Reforma Tributária (EC 132/23) na Administração Pública: transição para o novo modelo de tributação (IBS, CBS e Imposto Seletivo), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento

Órgão
MINISTERIO DA SAUDE
Unidade compradora
SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/RJ
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
00394544000185
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00394544000185-1-001974/2026

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