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Licitações
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Inexigibilidade

Convênio para possibilitar a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento.

Órgão
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Unidade compradora
TCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO/DF
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
00414607000118
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00414607000118-1-000309/2026

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O presente Acordo tem por objetivo estabelecer condições gerais e critérios que deverão ser observados na concessão de empréstimos e financiamentos, a critério da CONSIGNATÁRIA, com amortização mediante consignação em folha de pagamento dos magistrados e servidores ativos, bem assim dos inativos (aposentados) e pensionistas do CONSIGNANTE, mediante expressa e prévia autorização formal.Ver processo

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO · Cuiabá/MTR$ 0