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Inexigibilidade

Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de assistência à saúde das/os beneficiárias/os do PRÓ-SER nas especialidades previamente autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Órgão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Unidade compradora
STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
00488478000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00488478000102-1-000216/2026

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Inexigibilidade29/07/2026

Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços complementares privados de assistência à saúde no âmbito do SUS, especialmente a prestação de serviços complementares de assistência Médico-Hospitalar e Pré-Hospitalar, compreendendo Procedimentos Médicos clínicos inclusive Consultas Médicas, Procedimentos com Finalidade Diagnóstica, e Procedimentos Cirúrgicos, em complementação ou não cobertos pela rede pública.

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