Inexigibilidade10/11/2026
Credenciamento junto a instituição(ões) financeira(s), para prestação de serviço bancário de Conta Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, com remuneração igual ou superior a dos depósitos em poupança, aberta em nome da empresa contratada para prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, destinada unicamente ao provisionamento de valores das obrigações trabalhistas, previdenciárias e outras previstas na IN SEGES/MP nº 05/2017.Ver processo
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