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Inexigibilidade

Participação de servidores(as) na ação de desenvolvimento Masterclass: Reforma Tributária e os Impactos nos Contratos Administrativos na Administração Pública, Federal, Estadual, Municipal, Estatais e Sistema S. Atualizado conforme Decreto 12.955/2026 e Lei Complementar nº 214/2025, a realizar-se no período de 09/09/2026 a 11/09/2026, na modalidade Presencial, em João Pessoa/PB,

Órgão
MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS
Unidade compradora
CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
00489828000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00489828000155-1-000482/2026

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Inexigibilidade09/10/2026

Custeio da participação dos servidores: BEATRIZ FERNANDEZ DOS SANTOS, CARLINE CORREIA DA PONTE, VICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA, LUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, FERNANDA KELLY COSTA TORRES, e MARINA FERREIRA DA COSTA no “Masterclass Reforma Tributária e Contratos Administrativos: riscos, preços e reequilíbrio no novo sistema fiscal”, com carga horário total de 21 horas, a ser ministrado nos dias 14 a 16 de outubro de 2026, em Brasília -DF, pelo INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDAVer processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · Rio de Janeiro/RJR$ 0