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Inexigibilidade

O presente Termo de Referência tem por objeto o pagamento de 01 (uma) inscrição no Seminário Nacional "TCU, TCEs e Judiciário na Lei nº 14.133/2021: Precedentes que Orientam as Contratações Públicas", promovido pela empresa Zênite Informação e Consultoria S/A, a ser realizado de 1º a 3 de dezembro de 2025, presencialmente, no Windsor Plaza Brasília (SHS Quadra 5, Bloco H, Asa Sul, Brasília/DF), conforme proposta comercial e carta de exclusividade apresentadas nos autos. A inscrição contempla: participação integral no seminário (24 horas); 3 almoços; 6 coffee breaks; livro “Lei de Licitações e Contratos – 14.133/21 – 11ª Edição”; apostila específica do evento; material de apoio; certificado de participação. O servidor participante será: Fernando de Oliveira Alves, matrícula 163.594-8..

Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL
Unidade compradora
ERN-SECRET.DA SEGURANÇA PUBL. E DEFESA SOCIAL
Local
Natal/RN
CNPJ do órgão
00498299000156
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00498299000156-1-000058/2025

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