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Inexigibilidade

Fornecimento, pela CONTRATADA, de água tratada e/ou de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, destinado a atender aos prédios da CONTRATANTE, com observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, em conformidade com as normas da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (“ARCON - PA”).

Órgão
JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Unidade compradora
JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PA
Local
Belém/PA
CNPJ do órgão
00508903000188
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00508903000188-1-003213/2025

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