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Inexigibilidade

Contratação do curso Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição – Atualizado de acordo com a Portaria MTP 1.467, DOU de 6/6/2022, e com a Portaria ME 10.360, de 6/12/2022, com Módulo de Atualização na Área de Aposentadorias e Pensões – Novidades 2025/2026

Órgão: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Unidade compradora: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
Local: Aracaju/SE
CNPJ do órgão: 00509018000113
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 00509018000113-1-000609/2026

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