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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica para ministrar o curso “Processo Penal Eleitoral: da investigação à aplicação da pena”, essencial às Eleições 2026. A atividade será realizada de modo online, síncrono em 12h (4 dias de aula, com 3h de duração cada)

Órgão: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Unidade compradora: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Local: Belém/PA
CNPJ do órgão: 00509018000113
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 00509018000113-1-000894/2026

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