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Inexigibilidade

X Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral - CBDE

Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
Local
Goiânia/GO
CNPJ do órgão
00509018000113
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00509018000113-1-001335/2026

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Inexigibilidade08/06/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, VOLTADO AOS AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES E SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, QUE SE PRETENDE REALIZAR COM O TEMA: X CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ELEITORAL – CBDE, COM ABORDAGEM DE TEMAS RELACIONADOS AO DIREITO ELEITORAL, ESPECIALMENTE GOVERNANÇA ELEITORAL, CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS, PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO ELEITORAL, LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE O PROCESSO ELEITORAL E DEMAIS MATÉRIAS CORRELATAS DE RELEVANTE INTERESSE INSTITUCIONAL.

Unidade administrativa · Morretes/PRR$ 8 mil