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Inexigibilidade

Contratação da empresa organizadora da capacitação presencial: "Curso de cálculo de aposentadorias e pensões, acumulação de benefícios e abate de Teto Constitucional - A nova Previdência - Atualizado de acordo com a PT/MTP n. 1.467, de 06/06/2022, com a Portaria MPS n. 2.010, de 15/10/2025, com a Portaria ME n. 10.360, de 06/12/2022 e os Acórdãos TCU n. 2.611, de 30/11/2022, n. 897, de 23/04/2025 e n. 679, de 18/03/2026", para até 20 (vinte) servidores.

Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Local
Florianópolis/SC
CNPJ do órgão
00509018000113
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00509018000113-1-002211/2026

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