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Inexigibilidade

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de assinatura anual para acesso aos produtos Biblioteca Digital LEX e Plataforma Jurídica - Magisternet, para atender às necessidades do TRT da 3ª Região, nos termos e condições constantes no Termo de Referência.

Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Local
Belo Horizonte/MG
CNPJ do órgão
00509968000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00509968000148-1-000191/2026

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