O objeto da presente operação consiste na aquisição de carteira de identificação funcional para os(as)magistrados(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região por dispensa de licitação, sem disputa eletrônica, conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições a seguir estabelecidas.