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Inexigibilidade

Contratação de palestra: A Emenda Constitucional nº 136/2025: regimes cogente e facultativo, limites temporais e medidas aplicáveis.

Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A.REGIAO
Local
Campinas/SP
CNPJ do órgão
00509968000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00509968000148-1-000934/2026

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Inexigibilidade21/05/2026

Contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada nos termos do art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 154, 155 e 156 do Decreto nº 10.086/2022, para a contratação da Palestrante Tatiana Camarão por meio da Meta 5 Treinamentos Ltda - Cnpj 24.845.575/0001-73, a fim de palestrar no 6º Congresso Paranaense sobre a Lei de Licitações, com o tema 5 anos da Lei 14.133/2021 - Reflexões e Perspectivas, a ser realizado nos dias 28 de maio de 2026.

SEAP - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência · Curitiba/PRR$ 8 mil