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Inexigibilidade

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com Governança em Privacidade e Segurança da Informação.

Órgão: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Unidade compradora: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A.REGIAO
Local: Porto Alegre/RS
CNPJ do órgão: 00509968000148
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 00509968000148-1-001076/2026

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