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Inexigibilidade

(SGTI-32/2026) Acesso à base de dados dos Sistemas CPF, CNPJ, CAFIR, CDN, DOI e ITR da RFB pelo InfoConv.

Órgão: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Unidade compradora: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A.REGIAO
Local: Porto Alegre/RS
CNPJ do órgão: 00509968000148
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 00509968000148-1-001295/2026

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