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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de assinatura anual para 100 (cem) licenças de acesso ao produto Biblioteca Digital Minha Biblioteca - MB Jurídica, para atender às necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Local
Belo Horizonte/MG
CNPJ do órgão
00509968000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00509968000148-1-001514/2026

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Contratação de 01 (uma) assinatura anual da plataforma BD Proview (Editora Revista dos Tribunais Ltda.) para 13 (treze) usuários da PROJURIS e 01 (uma) assinatura anual da plataforma Minha Biblioteca - MB Jurídica, MB Sociais Aplicadas, MB Exatas e MB Pedagógica (Minha Biblioteca Ltda.), para 300 (trezentos) usuários. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: as contratações se amoldam à hipótese prevista no art. 74, inc. I, da Lei n.° 14.133/2021, podendo também serem enquadradas no inc. III, alínea "f", do mesmo artigo, considerando a Biblioteca Digital como ferramenta útil ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.Ver processo

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA - PR · Curitiba/PRR$ 78 mil