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Inexigibilidade

Acordo de Cooperação com o Ministério Público do Trabalho, no âmbito do escopo de articulação de políticas interinstitucionais (inciso V do art. 2º da RA 56/2021), buscando a troca de informações sobre demandas repetitivas/demandas de massa.

Órgão: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Unidade compradora: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO
Local: Cuiabá/MT
CNPJ do órgão: 00509968000148
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 00509968000148-1-002583/2026

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