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Inexigibilidade

Contratação da palestra “O Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais”, integrante da “1ª Jornada de Proteção de Dados Pessoais do TRT15”, no dia 17 de setembro de 2026, a ser realizada por Ingo Wolfgang Sarlet, no Auditório da Ejud-15, com transmissão no canal do YouTube, destinada a magistrados(as), servidores (as), estagiários(as) e público externo, sendo o pagamento efetuado conforme Ato Regulamentar GP-EJ n. 01/2019.

Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A.REGIAO
Local
Campinas/SP
CNPJ do órgão
00509968000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00509968000148-1-002683/2026

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