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Inexigibilidade

Inscrição do servidor Marcos Vinicius Pimentel dos Santos, no PREVCOM–Congresso Brasileiro de Legislação de Pessoal, Averbação, Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e Previdências (RPPS/RGPS/RPC), como foco em Estatutários e Celetistas, que ocorrerá no período de 06 a 08 de outubro de 2026, em Brasília - DF, com carga horária de 26 horas.

Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO
Local
Cuiabá/MT
CNPJ do órgão
00509968000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00509968000148-1-003346/2026

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