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Inexigibilidade

O objeto da presente operação consiste na aquisição de 1 (uma) assinatura pelo período de 12 (doze) meses, com 20 (vinte) acessos simultâneos ao conteúdo da plataforma Lex, conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos do inciso I, do Art. 74, da Lei nº 14.133, de 2021.

Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-24.REG./MS
Local
Campo Grande/MS
CNPJ do órgão
00509968000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00509968000148-1-003824/2026

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