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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada em treinamento para aplicação do curso: “ Implantação da LGPD e Ouvidoria no Município ”.

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Unidade compradora: CAMARA MUNCIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
Local: Santana da Vargem/MG
CNPJ do órgão: 00589501000155
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 00589501000155-1-000019/2026

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Contratação de empresa especializada em treinamento para aplicação do curso: “ Planejamento, orçamento e controle externo no município, como interpretar e fiscalizar o PPA, LDO e LOA com foco no mandato parlamentar, no controle externo e na efetividade das políticas públicas:”

CAMARA MUNCIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG · Santana da Vargem/MGR$ 3 mil

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Contratação de empresa para fornecimento de capacitação para servidores do Poder Legislativo Municipal com os temas “Portal e LGPD E-Sic e Ouvidoria” e “Seminário Gestão de Mídias Sociais no Setor Público”.

UNIDADE ADMINISTRATIVA · Mandaguari/PRR$ 7 mil

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD LEI FEDERAL Nº 13.709/2018) NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

MRS-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIAO DA SERRA · União da Serra/RSR$ 60 mil

Inexigibilidade27/07/2026

Abertura de processo de inexigibilidade para contratação de empresa especializada em treinamento e capacitação de gestores e servidores públicos no país, para oferecimento do curso cujo tema é “Implantação da LGPD e ouvidoria no munícipio “de 28 de julho a 31 de julho de 2026, fornecido pela Ceap Brasil.Participará do curso a servidora Jaqueline Araújo Lopes.

CAMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA · Viçosa/MGR$ 2 mil