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Inexigibilidade

Prestação de serviços de consultoria e assessoria nas áreas orçamentária, contábil e financeira, visando o amplo gerenciamento das contas públicas do Poder Legislativo, possibilitando o cumprimento das exigências legais, bem como a geração de informações para a tomada de decisões, acompanhamento de rotinas inerentes ao Tribunal de Contas do Estado do Ceara, bem como a tomada de decisões nos moldes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no âmbito da Câmara Municipal de Camocim.

Órgão
MUNICIPIO DE CAMOCIM/CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
MUNICIPIO DE CAMOCIM - CAMARA MUNICIPAL
Local
Camocim/CE
CNPJ do órgão
00698899000168
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00698899000168-1-000013/2026

Compras parecidas

Dispensa31/07/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE LEVANTAMENTO, DIAGNÓSTICO E ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM/CE, COMPREENDENDO A ANÁLISE E PROPOSIÇÃO DE CRIAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, DIMENSIONAMENTO DAS NECESSIDADES DE PESSOAL, ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA E PLANO DE AÇÃO, BEM COMO A PREPARAÇÃO DOS ESTUDOS, MINUTAS, DOCUMENTOS TÉCNICOS E DEMAIS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À ESTRUTURAÇÃO E AO PLANEJAMENTO DOS ATOS PREPARATÓRIOS VISANDO À FUTURA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMOCIM/CE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM · Camocim/CER$ 40 mil
Inexigibilidade04/08/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria legislativa, por meio da Plataforma LegisAtivo, destinados à modernização da gestão administrativa e legislativa da Câmara Municipal de Palmas/PR, compreendendo a realização de diagnóstico institucional, o mapeamento, a análise dos procedimentos legislativos e administrativos, orientações metodológicas e sugestões de aperfeiçoamento do Regimento Interno, bem como a capacitação continuada de servidores e o apoio técnico à implementação de boas práticas de governança legislativa. A contratação também visa promover a adequação dos fluxos de trabalho, dos procedimentos legislativos e da organização institucional aos critérios de avaliação estabelecidos pelo Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal – PROLEGIS, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, contribuindo para o fortalecimento da governança, da eficiência administrativa, da transparência, da modernização dos processos internos e da melhoria contínua da gestão do Poder Legislativo Municipal, NÃO compreendendo a prestação de assessoria ou consultoria jurídica, a emissão de pareceres jurídicos, a representação judicial ou extrajudicial, a elaboração de manifestações jurídicas em processos administrativos, legislativos, licitatórios ou contratuais, serviços advocatícios, nem a execução de atividades de natureza contábil, financeira, orçamentária, de controle interno ou auditoria, permanecendo tais atribuições sob a responsabilidade dos respectivos servidores efetivos e dos órgãos competentes da Câmara Municipal.

MPR-CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS · Palmas/PRR$ 60 mil
Dispensa07/08/2026

A prestação dos serviços compreenderá o apoio técnico na elaboração, acompanhamento e execução das peças de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), orientação quanto à correta aplicação das normas da contabilidade pública, assessoramento na elaboração de relatórios fiscais e demonstrativos exigidos pela legislação vigente, suporte na prestação de contas, acompanhamento dos limites constitucionais e legais aplicáveis ao Legislativo, bem como assistência técnica em demandas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos de fiscalização, além de orientação quanto ao cumprimento das obrigações de transparência fiscal e suporte em processos administrativos que envolvam matéria contábil, financeira e orçamentária. Os serviços ora contratados terão natureza continuada e predominantemente intelectual, podendo ser executados tanto de forma presencial, na sede da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas/MG, quanto de forma remota (home office), mediante utilização de meios tecnológicos adequados, conforme a necessidade da Administração, de modo a garantir suporte técnico permanente à tomada de decisões administrativas, à observância das normas legais aplicáveis e à adequada condução da gestão fiscal e financeira do Poder Legislativo Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS · Entre Rios de Minas/MGR$ 60 mil