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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE PARECERES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS INICIAIS, INCLUSIVE EM PROCESSOS DE DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANOPOLIS
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANOPOLIS
Local
Serranópolis/GO
CNPJ do órgão
00775356000105
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00775356000105-1-000003/2026

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CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE NATUREZA CONSULTIVA, ORIENTATIVA E NÃO VINCULANTE, DESTINADA À CÂMARA MUNICIPAL, PARA PRESTAR SUPORTE TÉCNICO-JURÍDICO CONTÍNUO NAS FASES DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

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