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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES, LEGISLATIVAS, COMPREENDENDO O ANDAMENTO DAS MATÉRIAS, DELIBERAÇÃO EM COMISSÕES, ANDAMENTO NAS SESSÕES, BEM COMO ANÁLISE PRÉVIA DE CONSTITUCIONALIDADE, E VERIFICAÇÃO DE ADEQUAÇÕES ÀS NORMATIVAS VIGENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA DE LEIS PARA O ANO DE 2026.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL PETROLINA DE GOIAS
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE PETROLINA DE GOIAS
Local
Petrolina de Goiás/GO
CNPJ do órgão
00793129000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00793129000102-1-000002/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA JURÍDICA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA, NAS DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVA, INCLUINDO ESTUDOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, EMITIR PARECER NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E PROCEDIMENTOS PARLAMENTARES SOBRE MATÉRIAS, DAR SUPORTE JURÍDICO JUNTO AS COMISSÕES PERMANENTES, ELABORAR PROJETOS DE LEIS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS ATINETES AO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA, AUXILIAR AOS VEREADORES E DAR SUPORTE TÉCNICO AO CONTROLE INTERNO NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026.

CAMARA MUNICIPAL DE BRITANIA · Britânia/GOR$ 85 mil