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Inexigibilidade

REALIZAÇÃO DE EXAMES OCUPACIONAIS POR MOTORISTA (ACUIDADE, ECG, EEG, AUDIOMETRIA, TOXICOLÓGICO)

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA
Local
Urussanga/SC
CNPJ do órgão
00811276000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00811276000150-1-000060/2026

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SERVIDORES ( AGNALDO HARTKOPF E ROBERTO DALLANORA), CONDUTOR PROFISSIONAL HABILITADO NAS CATEGORIAS C, D E/OU E, ENCONTRA-SE COM O EXAME TOXICOLÓGICO VIGENTE COM VENCIMENTO EM 01/01/2026, INFORMAMOS A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REFERIDO EXAME DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. RESSALTAMOS QUE A LEI Nº 13.103/2015 (LEI DO MOTORISTA) ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO PERIÓDICA DO EXAME TOXICOLÓGICO PARA CONDUTORES PROFISSIONAIS DAS CATEGORIAS MENCIONADAS, COMO REQUISITO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. SECRETARIA DE SAÚDE

PREFEITURA MUN.DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR · Capitão Leônidas Marques/PRR$ 200